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26/05/2022 14:02

Deputada Janaina pede que ALMT ingresse com reclamação junto ao STF por lei que autoriza criação de novos municípios  

 

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) fez uma provocação à Procuradoria da Assembleia Legislativa e pediu que ingresse com uma Reclamação Constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com objetivo de autorizar a elaboração de Projeto de Lei, de acordo com o § 4º do Art. 18 da Constituição Federal para abertura de processo de emancipação dos distritos de Conselvan, que atualmente pertence ao município de Aripuanã e União do Norte, em Peixoto de Azevedo, bem como Guariba, no município de Colniza,

A luta pela criação de novos municípios se arrasta há décadas uma vez que Mato Grosso possui extensa dimensão territorial com baixa densidade demográfica. Consta do memorando enviado pela parlamentar à Procuradoria cobrando providências, que mesmo com decisão do STF que reconheceu a mora legislativa do Congresso Nacional em editar lei complementar federal que defina o período para a criação de municípios, até a presente data não foi definida a data para a criação de municípios, o que deve ser feito por Lei Complementar Federal.

“A lei que fixava essa data, segundo informa a ação de 2009, foi aprovada pelo Senado Federal, porém vetada pelo presidente da República em junho de 2003, por suposta inconstitucionalidade. Todos os Estados da Federação, principalmente o de Mato Grosso, estão sofrendo prejuízos pela falta da Lei Complementar, com o objetivo de definir data para emancipar várias comunidades que preenchem os requisitos constitucionais. Estamos deixando a população padecer por inércia do poder público. A minha bandeira é municipalista, eu vim do interior e sei como é a situação de quem mora em um distrito que fica a mais de 200 quilômetros de estrada de chão do município ao qual pertence sem acesso a políticas públicas de qualidade, é muito sofrimento. Por isso pedi que a procuradoria aja”, finalizou.

Entenda o caso:

Em 2009, por meio de um julgado da ADI 3682 de autoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o STF já havia declarado o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional com relação à legislação para criação de novos municípios. À época, o STF estipulou que em prazo de 18 meses, adotasse ele todas as providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 18, § 4º, da Constituição, onde deveriam ser contempladas as situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissão.

“Não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas ADI n°s 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios”, consta da ADI julgada em 2009.

 

 

 

 


Janaina Riva

Com essas experiências adquiridas, Janaina fundou e presidiu o PSD jovem de Mato Grosso, o segundo Estado a fundar militância jovem do PSD no país. 

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